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A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão lançou no dia 01 de julho, editais de chamamento público da Fundação Cultural de Itajaí que contempla aulas de instrumentos musicais, dança, canto, artes populares para idosos entre outros. Os editais estão disponíveis para download no site da Prefeitura de Itajaí, no menu Fornecedor / Chamamentos Públicos.

Além disso, serão abertos na próxima segunda-feira (06) os envelopes das propostas dos editais da Secretaria de Aquicultura e Pesca para Operacionalização da Rádio Costeira e da Defesa Civil para Demolição e Reconstrução de Moradias atingidas por desastres ou em risco de colapso.

Os editais atendem o Novo Marco Regulatório que mudou o modelo de convênios praticado pelo Município de Itajaí com as Organizações da Sociedade Civil (OSC). O processo que antes se dava através de Convênios, passará a ser firmado por meio de Termos de Colaboração ou de Fomento através de Processos de Chamamento Público. A mudança atende a Lei Nº 13019/2014 das Parcerias Voluntárias sancionada em julho do ano passado pela Presidência da República. A nova lei vai oferecer à sociedade regras claras para as parcerias que envolvam ou não transferência de recursos financeiros. Entre as inovações previstas, está a criação de instrumentos jurídicos específicos para as parcerias, a exigência de qualificação das organizações, a desburocratização dos orçamentos e a maior segurança jurídica na prestação de contas.

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Informações Adicionais:

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão

Telefone: 3341-6122