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Município de Itajaí cumpre decisão do STF para suspender revisão salarial

Valores serão reajustados sem cobrança retroativa do que já foi concedido
Data de inclusão: 11/03/2022 07:01

O Município de Itajaí terá que cumprir a decisão de Medida Cautelar, do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionada à revisão geral anual de salários dos servidores públicos. O ministro Edson Fachin decidiu suspender o reajuste concedido pelo Município em agosto de 2021. Dessa forma, o reajuste de 9,32% no salário e vale alimentação de servidores será interrompido até o julgamento final da ação.

Em vista da decisão do judiciário federal, o Município de Itajaí suspenderá o reajuste sem cobrar os valores já concedidos aos servidores de forma retroativa no salário e vale alimentação. A decisão do ministro do STF tem como objetivo proteger os “danos irreparáveis aos cofres públicos”.

Uma comissão formada por técnicos da Procuradoria Geral do Município e secretarias de Governo e Fazenda estuda as bases legais para a recomposição das perdas salariais em conformidade com o judiciário e os órgãos de fiscalização de contas.

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