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A Procuradoria de Defesa do Consumidor de Itajaí (Procon) divulga o ajuizamento de três ações coletivas em decorrência de danos causados pelos fornecedores AMJ Aquecedores, Santo Lar Móveis e Eletro e Compre Container a um número indeterminado de consumidores. Em razão disso, a orientação do órgão é de que os consumidores lesados devem ingressar na respectiva ação coletiva como litisconsorte (acompanhando o autor) para pedido de ressarcimento dos valores pagos.

As três empresas envolvidas nas ações coletivas foram denunciadas ao Procon de Itajaí por não entregar os produtos ou serviços comercializados aos consumidores. Nestes casos, não houve possibilidade de solução administrativa e o órgão de proteção ajuizou ação coletiva para proteção dos consumidores lesados: com a empresa AMJ Aquecedores no dia 03 de agosto de 2021; com a Santo Lar Móveis e Eletro no dia 28 de setembro; e com a Compre Container e Compre Construtora Sustentável no dia 13 de outubro.

Para ingressar em uma das ações coletivas, o consumidor pode contratar advogado próprio ou ainda buscar a Defensoria Pública ou o Escritório Modelo de Advocacia das universidades, caso não tenha condições. Advogados de associações e sindicatos também podem prestar o serviço, se o estatuto permitir. É importante destacar que para as causas até 20 salários mínimos não é necessário advogado, ou seja, o consumidor pode ir direto no balcão do Juizado Especial e pedir para o servidor redigir a petição, porém isso vai gerar outra ação. “Caso o consumidor queira pedir algo a mais do que o valor pago pelos produtos, como danos morais, deverá ajuizar ação individual”, explica o procurador do município, Salesio Pedrini.

O Procon também está à disposição dos consumidores para esclarecimento por meio do telefone 151.Para mais informações, denúncias e esclarecimento de dúvidas, acesse: https://procon.itajai.sc.gov.br/.

Confira os autos das ações contra cada fornecedor:

AMJ Aquecedores: 50195277020218240033
Santo Lar Móveis e Eletro: 50253875220218240033
Compre Container e outros: 50266476720218240033