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O Município de Itajaí apresentou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para implementar um Regime de Previdência Complementar (RPC) aos servidores públicos. O novo regime tem como objetivo oferecer uma proteção para os servidores e maior segurança financeira e previdenciária para o Instituto de Previdência de Itajaí (IPI). Seu foco está nos novos funcionários públicos municipais admitidos em concurso.

A implantação do regime complementar foi determinada pela Reforma da Previdência aprovada no Congresso Nacional em 2019. Ao seguir as determinações da Constituição Federal, o Município regulamenta seu regime complementar para os servidores com remuneração acima do limite do Regime Geral de Previdência (INSS).

“O Regime de Previdência Complementar é uma garantia para o funcionalismo público e para o Município de Itajaí. Ao mesmo tempo em que oferecemos uma aposentadoria condizente com a contribuição do servidor, também garantimos a saúde financeira para nosso instituto”, avalia a diretora presidente do IPI, Maria Elizabeth Bittencourt.

A adesão ao novo regime será facultativa aos novos servidores com ganhos acima do limite previdenciário e funcionará como uma forma de poupança individual (capitalização) que será utilizada no futuro para o pagamento de seu benefício. Já os atuais servidores públicos têm direito adquirido e manterão os benefícios do atual Regime Previdenciário da autarquia municipal.

De acordo com a legislação, o regime complementar não poderá ser gerido pelo IPI. Após a aprovação e sanção do executivo, o Município de Itajaí conveniará uma entidade para gerir o Regime Previdenciário Complementar através de um processo público de escolha, com um chamamento de Entidades. Para o novo regime, o Instituto de Previdência de Itajaí será um órgão fiscalizador em conjunto com a Secretaria Federal de Previdência, ligada ao Ministério da Economia.

A nova regulamentação entrará em vigor após a aprovação na Câmara de Vereadores de Itajaí e a sanção do prefeito.