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Decisões do TJSC possibilitam que Município de Itajaí conceda revisão geral de 9,32% aos servidores públicos

Prefeito assinou despacho determinando o envio, em caráter de urgência, de Projeto de Lei para Câmara de Vereadores
Data de inclusão: 12/08/2021 20:05

O prefeito de Itajaí Volnei Morastoni, após decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), assinou despacho para encaminhar com urgência à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei para conceder a revisão geral anual de 9,32% aos servidores públicos municipais. O TJSC manteve, nesta quinta-feira (12), decisão da Vara da Fazenda de Itajaí favorável à reposição salarial.

Em despacho nesta quinta-feira, o prefeito Volnei Morastoni determinou à Procuradoria-Geral do município a elaboração de Projeto de Lei para concessão da revisão geral anual, observando impactos orçamentários e financeiros. O índice de 9,32% de reposição da inflação, referente ao período de maio de 2019 a abril de 2021, será aplicado sobre o salário base dos servidores públicos e sobre o vale-alimentação após aprovação do projeto na Câmara de Vereadores.

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