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Município apresenta projeto de regulamentação do subsídio tarifário do transporte coletivo aos vereadores

Projeto de lei já foi encaminhado para o Legislativo itajaiense
Data de inclusão: 27/05/2021 18:25

Os técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação estiveram na Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (27), para apresentar o projeto de regulamentação do subsídio tarifário para o novo transporte coletivo. A proposta foi elaborada pelo executivo municipal e traz garantias legais para o lançamento e execução do edital de concessão do serviço público de transporte. Na reunião com os vereadores, também foram discutidas e apresentadas as novidades do edital de transporte para Itajaí.

O regramento do subsídio será estabelecido por lei e permitirá a implantação de um sistema moderno, com capacidade para atender todos os bairros da cidade com preços de passagens acessíveis e a garantia das isenções de tarifas previstas em lei: 100% para idosos e deficientes e 50% para estudantes. Com os parâmetros de concessão de subsídios estabelecidos, serão garantidos os direitos fundamentais de todo cidadão, como o direito de ir e vir e a acessibilidade.

“Nosso encontro com os vereadores foi bem positivo. Pudemos apresentar nossas ideias e as justificativas para a necessidade desse regramento legal”, avalia o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Rodrigo Lamim.

> Saiba mais sobre o projeto de lei e o novo sistema de transporte coletivo de Itajaí

O modelo proposto pelo Município de Itajaí tem referência em municípios como Porto Alegre, Limeira e Piracicaba. “O transporte coletivo é uma política pública e a subvenção estatal é um modelo adotado em todo o mundo para garantir a operacionalização do sistema e as gratuidades estabelecidas em lei”, conclui o secretário Lamim.

O edital para a nova concessão deverá ser lançado logo após a aprovação da lei na Câmara de Vereadores de Itajaí e da sanção do prefeito Volnei Morastoni. 

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