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Justiça mantém posse do antigo terreno dos Correios ao Município de Itajaí

Decisão em segunda instância foi publicada nesta quinta-feira (16)
Data de inclusão: 17/07/2020 17:21

Por decisão unânime proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Município de Itajaí mantém a posse do terreno onde ficava a antiga agência dos Correios, no Centro da cidade. Publicada nesta quinta-feira (16), esta é a segunda decisão judicial favorável para o Município desde o início da ação civil pública movida pela Procuradoria Judicial de Itajaí.

Em outubro de 2019, o juiz federal Tiago do Carmo Martins já havia proferido uma decisão a favor do Município de Itajaí para a retomada da posse do terreno, mas a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) recorreu da decisão. Desta vez, no TRF-4, o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, relator da apelação, manteve a decisão anterior, que deu a reversão do bem ao patrimônio municipal.

Segundo a Procuradoria Judicial do Município de Itajaí, a retomada de posse está consolidada nas instâncias ordinárias, cabendo recurso ao Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal para análise de Constituição e de Leis Federais, e não mais para análise de prova nessas instâncias superiores.

Retomada de posse
Desde 2017, o Município de Itajaí busca meios para solucionar o abandono do terreno onde ficava instalada a sede dos Correios. A instituição deixou o local em maio de 2015 e, desde então, o prédio vinha sendo alvo de depredação e provocava transtornos à segurança e à saúde pública – com monitoramento constante de focos de dengue.

Após tratativas, sem sucesso, com a ECT para tentar resolver a questão, a Procuradoria Judicial ingressou com uma ação civil pública, em março de 2019, para reverter a posse do terreno ao Município. Isso porque, em 1940, a área foi doada à ECT para construção específica da agência dos Correios na cidade de Itajaí, conforme o Decreto-lei nº 23, de 22 de outubro de 1940.

Doado o terreno, o prédio dos Correios foi construído em 1943 e funcionou por décadas no local. Entretanto, a Procuradoria Judicial de Itajaí defendeu, na ação, que ao ser desativada a agência, deixou de existir a finalidade da doação, razão pela qual o Município requereu a revogação da doação do imóvel público.

Após a primeira decisão judicial favorável ao Município de Itajaí, como a estrutura estava comprometida por conta das invasões, furtos e falta de manutenção, com risco de se registrarem ocorrências ainda mais graves, a administração municipal optou pela demolição do prédio, em outubro de 2019, e estuda a melhor forma de ocupar a área pública.

Atualmente, uma horta comunitária ocupa o terreno, que também está coberto com grama para passeio.

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