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O Município de Itajaí, por meio da Procuradoria Judicial, conquistou a suspensão liminar do pagamento de aproximadamente R$ 8 milhões. Em ação rescisória que discute uma intervenção para abertura de rua na Praia Brava, o Tribunal de Justiça acatou a defesa da Procuradoria, que poupa recursos aos cofres públicos.

Entre as alegações de defesa, consta a existência de vício processual que pode resultar em anulação do processo e, portanto, a inexistência de valores a serem pagos.

A ação, ajuizada por proprietários de lotes na Praia Brava, requeria a posse de uma área de aproximadamente 900 m² e a indenização de R$ 8 milhões. No local, cuja propriedade é discutida na justiça, a administração municipal construiu uma rua.

Conforme decisão liminar do Tribunal de Justiça, o pagamento está suspenso por tempo indeterminado e a Procuradoria Judicial continuará na defesa para evitar prejuízos aos cofres públicos.

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Procuradoria Geral
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