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O Município de Itajaí apresentou, na tarde desta segunda-feira (08), os detalhes sobre o projeto de Lei Complementar 16/2019 criado para recompor o quadro de fiscalização nas secretarias de Fazenda e de Desenvolvimento Urbano e Habitação. A proposta irá reestruturar a carreira dos auditores fiscais e criará os cargos de assistente tributário e assistente de controle urbano. Com os ajustes na estrutura da fiscalização, o Município prevê a contratação de 30 novos profissionais com uma economia anual de R$ 4,6 milhões.

O projeto propõe maior eficiência nos trabalhos de fiscalização tributária e na aplicação dos códigos de posturas e obras em Itajaí. Com a aprovação na Câmara de Vereadores, a lei possibilita a contratação de novos profissionais com menor custo, carreira de progressões prevista para 27 anos de duração e de acordo com a Constituição Federal. Também cria dois cargos de assistentes com caráter técnico, intermediário e com vencimentos inferiores para auxiliar na fiscalização.

A estimativa é, ao criar as novas vagas para servidores efetivos em nova estrutura funcional, economizar mais de R$ 10 milhões anuais nos próximos 10 anos. Na projeção em 20 anos, a economia permanece na casa de R$ 10 milhões. Além disso, a projeção não considera os ganhos de receita do Município de Itajaí com a melhor eficiência de fiscalização. Segundo projeções da Secretaria da Fazenda, os novos profissionais podem gerar até R$ 3 milhões em receitas por mês. Hoje, mais de 15 mil processos aguardam avaliação na Secretaria Municipal de Fazenda.

“O trabalho dos auditores é vital para a cidade e para nossa arrecadação. Especialmente, porque são os bons números financeiros que garantem os bons serviços púbicos para o cidadão”, afirmou o prefeito Volnei Morastoni. “Essa reestruturação faz parte de todo o nosso esforço em conduzir as reformas no Município de Itajaí”, concluiu.

Sobre a carreira de auditor fiscal

Com a reestruturação, os auditores fiscais terão um salário inicial 40,7% menor. Os novos servidores passam a receber R$ 7,5 mil – em valores o montante é R$ 5,9 mil a menos do que o salário base atual. A progressão salarial da carreira passa de quatro níveis em nove anos para nove níveis em 27 anos. O teto do salário base permanece em R$ 23 mil.

A proposta gera economia sem ferir o princípio da isonomia ao igualar a categoria nas duas carreiras funcionais.

Novos cargos
Os novos cargos de assistente tributário e de assistente de controle urbano trabalharão para auxiliar os auditores fiscais. Com salário inicial de R$ 5,2 mil, as funções têm caráter técnico intermediário. O objetivo é fiscalizar os impostos municipais e a aplicação dos códigos de posturas e de obras.

O projeto de emenda substitutiva na lei recebeu ajustes após o Município de Itajaí discutir o texto com os vereadores da base aliada, Sindicato dos Servidores Públicos da Foz do Rio Itajaí (Sindifoz) e Observatório Social de Itajaí. A proposta tramita em comissões e, após, passará pelo plenário da Câmara para apreciação.