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A noite desta sexta-feira (26) representou uma nova fase para a regularização fundiária e políticas habitacionais no Município de Itajaí. Para 25 famílias do bairro Limoeiro também significa um novo recomeço ao receberem a escritura pública de suas casas. O evento do Plano Municipal de Regularização Fundiária foi realizado no salão da Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, localizada na rua Mineral, Limoeiro.

“O Programa Lar Legal é muito importante, pois trabalha com a dignidade de cada pessoa envolvida. Pode parecer um papel simbólico, mas que caracteriza a morada e a propriedade das famílias envolvidas. Com muita alegria retomamos esse programa em 2017”, ressalta o prefeito Volnei Morastoni.

Dentre as ruas beneficiadas nesta etapa do programa no bairro Limoeiro, estão: Mineral, Anselmo Knihs, Perpétua Farias Knihs, Manoel Dario Custódio, Moisés Geronimo de Oliveira e Francisco Jacob Knihs.

“Através deste programa consegui legalizar o local onde eu moro. Isso nos dá segurança e tranquilidade. Desde 2011 eu lutava por isso e finalmente se concretizou”, comemora Agostinho José Neto, de 70 anos, morador da rua Anselmo Knihs.

Participaram da cerimônia o prefeito Volnei Morastoni, o secretário de Agricultura e Expansão Urbana Cesar Reinhardt, o diretor executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Cleiton Roberto Pereira, o representante da empresa Raserv (responsável pela documentação do Lar Legal), Ricardo Paludo Calixto, e o representante da Associação de Moradores do Limoeiro, Edson Gonçalves.

O evento foi uma realização das Secretarias Municipais de Agricultura e Expansão Urbana e de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Entenda o programa Lar Legal
O Lar Legal é um programa de regularização fundiária, criado em 2008 pelo TJSC e desenvolvido em parceria com governo estadual, Ministério Público (MPSC), Assembleia Legislativa e prefeituras, para a legalização de áreas urbanas ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social.

Trata-se de um processo de intervenção pública, que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos), cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis).

O intuito é garantir escritura pública para famílias regularizarem a posse dos imóveis. A parceria não onera o poder público, visto que o papel do Município de Itajaí é de cooperar como intermediador do processo entre os proprietários e o Tribunal de Justiça, por meio da Secretaria de Agricultura e Expansão Urbana no interior.

Para o judiciário cabe agilizar o processo de forma legal e os custos do processo serão facilitados para que os proprietários possam efetuar o pagamento referente às escrituras em até 24 parcelas sem juros, no valor de R$ 80.

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Informações adicionais:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
(47) 3908-5626