Notícias

Desde o veto presidencial na lei de distribuição dos royalties do petróleo em 2012, o Município de Itajaí perdeu mais de R$14 milhões em investimentos. Em virtude dessa realidade, a administração municipal com suas secretarias, fundações e autarquias participam da campanha liderada pela Confederação Nacional de Municípios com um abaixo-assinado. Todo cidadão é convidado a assinar o documento disponível nos órgãos públicos municipais.

Com a aplicação da lei em 2012, o Município de Itajaí receberia R$ 17,6 milhões do Fundo Especial do Petróleo (FEP). Porém, com o impasse jurídico, chegaram aos cofres municipais R$ 3,4 milhões, um déficit de R$ 14, 2 milhões.

“Estamos exigindo os recursos que nos pertencem por direito. Essa verba pode nos ajudar a investir mais em Itajaí na educação de nossas crianças, na saúde de nosso povo, na mobilidade para pedestres, ciclistas e motoristas”, explica o prefeito Volnei Morastoni. “Por isso, peço a contribuição dos itajaienses na assinatura do abaixo-assinado em favor de mais verbas para nossa cidade”.

A campanha “Julgue os Royalties, Supremo” requere junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a liberação dos recursos para os municípios, conforme a Lei 12.734 de 2012, discutida e votada no Congresso Nacional. A lei criou o Fundo Especial do Petróleo (FEP) para destinar os royalties da exploração de petróleo e outros combustíveis fósseis, mas recebeu veto presidencial. Há seis anos, os municípios, o Governo Federal e o congresso aguardam a decisão da Suprema Corte. 
___________________________
Informações adicionais:
https://www.cnm.org.br/informe/exibe/campanha-julgue-os-royaties-supremo