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A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES) realizou na tarde desta quarta-feira (02), a primeira reunião dos conselhos vinculados às políticas da Assistência Social. Com o objetivo de formar uma estrutura única para administrar estes órgãos, estiveram presentes os representantes do Conselho da Assistência Social (CMAS), Conselho Municipal do Idoso (COMUI), Conselho da Mulher, Conselho Municipal da Criança e Adolescente (COMDICA), Conselho da Juventude, Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e Conselho da Comunidade Negra.

Todos os conselhos possuem funções deliberativas, fiscalizadoras, normatizadoras e consultivas, sendo canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

Confira abaixo as funções de cada um dos conselhos participantes do encontro:

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Tem como objetivos o controle social e o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da política de Assistência Social, visando ao fortalecimento das instituições e a participação social, normatizar ações, regular critérios de funcionamento, fixar normas e efetuar o registro, além de fiscalizar as entidades de assistência social do Município.

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA

 Tem como intuito no âmbito Municipal o caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre Governo Municipal e Sociedade Civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA

 Tem por finalidade formular e integrar políticas sociais voltadas à criança e ao adolescente, defender e proteger os seus direitos, visando aprimorar a qualidade dos serviços prestados no âmbito do município.

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM

 Tem como finalidade assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas pertinentes aos direitos da mulher. Entre as principais competências do Conselho estão formular diretrizes e promover políticas públicas, projetos e debates relativos à condição da mulher em todos os níveis da administração pública municipal direta e indireta, procurando apoiar e desenvolver estudos, bem como propor medidas ao governo objetivando eliminar toda e qualquer forma de discriminação e também criar instrumentos concretos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando as alternativas de emprego para a mulher.

Conselho Municipal do Idoso – COMUI

É um órgão de caráter propositivo, consultivo, fiscalizador, normativo e deliberativo que tem como objetivo formular e promover políticas e ações governamentais destinadas a assegurar pleno bem-estar aos munícipes das faixas etárias pertinentes.

Conselho Municipal da Juventude - COMJUV

O Conselho Municipal da Juventude de Itajaí (Comjuv) tem como objetivo principal encaminhar aos canais competentes: órgãos públicos, empresas privadas, entidades civis e em particular, junto ao Poder Público Municipal, as reivindicações e sugestões da juventude itajaiense, tendo por base deliberações originadas em processos democráticos e participativos.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento da Comunidade Negra

Foi instituído na Lei nº 4672, de 24 de novembro de 2006. O Conselho tem como principal função formular diretrizes e promover atividades no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Itajaí que visem os direitos da comunidade negra, eliminando discriminações que a atingem, bem como sua plena inserção na vida socioeconômica e político cultural. 

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Informações adicionais:

Secretaria de Desenvolvimento Social

Telefone: 3249-5800